Questão 5596375

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9784/1999

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

• Gabarito: Certo

  Macete que li uma vez aqui no Qc:

  O AR é COLETIVO

  "Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos/interesses COLETIVOS"