Questão 5596378

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• BIZU BY PROFESSOR RODRIGO CARDOSO:

  NÃO PODE DELEGAR O NOREX

  NO - ATO NORMATIVO

  RE - RECURSO ADMINISTRATIVO

  X - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

• Não delegue sua "cenora" a ninguém:

  Competência Exclusiva.

  Atos Normativos

  Recursos Administrativos

• LEI 9784

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.