Questão 5596648

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo; CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Não definido

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

• A. merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão Especial.
• B. antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal Pleno.
• C. antiguidade, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
• D. merecimento, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício. 

Gabarito: X

Comentários

• Justificativa da banca examinadora para anulação:

  • "Anulada, pois, apesar de o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, publicado em setembro de 2000, ser expresso na redação do dispositivo do artigo 60 de que o preenchimento da vaga de desembargador por merecimento poderá ser por juízes de qualquer entrância, a posterior publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004 modificou esse critério ao alterar o inciso III do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, limitando o acesso aos tribunais de segundo grau apenas para os juízes ocupantes da última ou única entrância".