Questão 5597440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante, 

• A. após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
• B. após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
• C. após a eleição, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão. 
• D. após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Ouvidoria Parlamentar, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão. 
• E. após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  JUSTIFICANDO - Regimento Interno (ALCE)

  Art. 148. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos:

  §1º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos dessa prisão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

  §2º Recebidos os autos da prisão em flagrante, o Presidente da Assembleia Legislativa mandará encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação(...).

  Toda e qualquer observação é bem-vinda!