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GAB- A
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
perfeito
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
Falso, é o Plano Plurianual
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Falso, é a LDO
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GABARITO: Letra A
I - CERTO
II - ERRADO. Quem materializa a realização das políticas públicas é a LOA, por meio das Ações Orçamentárias.
III - ERRADO. O anexo de metas fiscais consta na LDO.
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I - O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual. LOA é o instrumento de planejamento de curto prazo. Vindo após a LDO (que se entrega em abril), ela norteia as metas e prioridades da administração pública e, portanto, contém anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, normas diversas, condições, etc. Apesar de a LRF afirmar que a LDO disporá sobre equilíbrio entre receita e despesa, a "fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas" parece se identificar mais com a fixação das cotas que vem logo após a LOA, segundo a L4320/64, Art. 48.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo. É a LOA, pelo já dito.
III - O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais. É a LOA, pelo já dito.
LETRA A. Avisem-me qualquer erro.
Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX
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GABARITO: A
I. correta. O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
II. incorreta.
- A Lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL s materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
III. incorreta.
- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS deverá conter o anexo de metas fiscais.
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PPA: D.O.M. (Diretrizes, Objetivos, Metas)
LDO: M.P. (Metas e Prioridades)
LOA: O.F. (Orçamento Fiscal) / O.I. (Orçamento Investimento) / O.S.S. (Orçamento Seguridade Social)
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Que materializa os instrumentos de planejamento é a LOA.
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Gab A
- LOA - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro.
- O orçamento público é o instrumento de planejamento q estima as receitas q o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.
Ao englobar receitas e despesas, o ORÇAMENTO é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades definidas pelo governo, como, por ex: gastos com educação, saúde e segurança pública.
(gov.br - planejamento e orçamento)
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GAB A
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito (orçamento fiscal). A CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
RESUMINHO PARA A PROVA:
PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LDO – MP "METAS E PRIORIDADES"
- Compreenderá – METAS E PRIORIDADES;
- Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA;
- Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
- Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO;
LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Tô passada com essa prova da Assembleia viu. Facílima
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A questão trata sobre os instrumentos de planejamento e orçamento que compõem o modelo orçamentário brasileiro e que estão previstos tanto na CF/88 quanto em importantes normas infraconstitucionais como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Assim, passemos às alternativas:
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
Correto. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica, a LOA, que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício.
Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Adicionalmente ao ditame constitucional, é importante observar o citado no art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, transcrito a seguir: “Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
Incorreto. No modelo brasileiro, o ciclo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Incorreto. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 4º, § 1: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Portanto, é a LDO que contém o AMF e não o PPA.
Assim, apenas o item I está correto.
Gabarito: A
Bons estudos, pessoal!
“Para avançar, fique firme sob qualquer circunstância.” – B. C. Forbes
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A LDO faz uma tradução no que está no PPA criando as metas e prioridades para a LOA executar. E a partir disso, a LOA alocará recursos para realizar as necessidades dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
Gabarito: A.