Questão 5597497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Disciplina do crédito; O Crédito Público

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito  

• A. presumido. 
• B. provisório. 
• C. extemporâneo. 
• D. majorado.
• E. especial. 

Gabarito: A

Comentários

• art. 14, LRF = Renúncia de receitas ==> subsídios, anistia, isenção em caráter não geral, remissão, CRÉDITO PRESUMIDO etc.

  Bons estudos.

• Gab. A

  Espécies de renúncia:

  Anistia – perdão das multas.

  Remissão – perdão da dívida.

  Subsídio – espécie de concessão econômica a PF ou PJ sem necessidade de reembolso.

  Isenção: dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

  Crédito presumido – montante cobrado na operação anterior, visa recuperar impostos não cumulativos. (GABARITO)

  Concessão de caráter não geral – dispensa legal, pelo Estado, do débito devido

  Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições - mudança por lei de elementos essenciais da base tributária

  Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado – benefícios fiscais diferenciados não enquadrados nos itens anteriores.