Questão 5597707

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

• A. não caracteriza alteração do contrato, mas demanda registro mediante a formalização de termo aditivo específico, assinado pela Administração e pelo contratado. 
• B. não caracteriza alteração do contrato, podendo ser formalizado por simples apostilamento por parte da Administração.
• C. caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.  
• D. caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 25% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de reforma de edifício ou equipamento.
• E. caracteriza alteração do contrato, limitando-se a 50% sobre o valor inicial atualizado, nos casos de compras, obras ou serviços.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Lei n.º 8.666/1993

  Art. 65. § 8   A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• E eu fui seca na alternativa "c" como muitos aqui.

  Lasquei-me :(

  QUESTÃO PEGA DESATENTO!

  Gaba B

• A questão se utiliza de uma confusão entre as ALTERAÇÕES UNILATERAIS feitas pela Administração (formas de alteração do contrato/preço) com os meros registros que NÃO SÃO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.

  De acordo com a 14.133/2021:

  REGISTROS QUE NÃO SÃO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, podendo ser realizados por simples apostila, dispensado termo aditivo (art. 136)

  I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

  II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

  III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

  IV - empenho de dotações orçamentárias.

  ALTERAÇÕES UNILATERAIS PELA ADMINISTRAÇÃO (art. 124, I), cuja formalização do termo aditivo é condição para execução (art. 132)

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

  b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%(cinquenta por cento).

• Reajustes de preços previstos no próprio contrato, dispensam alteração do mesmo, podendo ser efetivados por simples apostila.