Questão 5597758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,

• A. se o assunto for de predominante interesse local, a competência é do município, como, por exemplo, criar leis que tragam normas gerais sobre determinada matéria. Essas diretrizes devem ser observadas por todos os estados da Federação no momento em que forem legislar sobre aquele assunto, fixando normas suplementares. 
• B. se o assunto for de predominante interesse nacional, a competência é da União, que legisla sobre os assuntos de interesse local, como recolhimento de certos impostos, serviços públicos, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, além de suplementar a legislação municipal e estadual naquilo que for possível.
• C. se o assunto for de predominante interesse do Distrito Federal, que recebeu as competências legislativas deferidas aos estados e municípios, não há competência legislativa concorrente com a União. 
• D. se o assunto for de predominante interesse regional ou estadual, a competência é do estado federado, que exerce a competência residual ou remanescente; ou seja, competem aos estados as matérias que não forem constitucionalmente reservadas à União e aos municípios.
• E. se o assunto for de predominante interesse de todos os entes da federação, na chamada competência concorrente, todos atuam em igualdade de condições, inexistindo primazia da União em relação aos demais entes políticos. 

Gabarito: D

Comentários

• Predominância do Interesse:

  ► se a matéria for de interesse local, será de competência do Município.

  ► se a matéria for de interesse regional, a competência será do Estado.

  ► se a matéria for de interesse geral, a competência será da União.

  ► em se tratando do DF, trata-se de um ente federativo SUI GENERIS, haja vista que exerce, cumulativamente, as competências estaduais e municipais. (comp. híbrida)

  ATTENTION

  É importante destacar que os Estados, em nosso ordenamento jurídico, exercem a denominada competência residual. Logo, todas as competências que não forem atribuídas aos demais entes estarão dentro da esfera de competência estadual.

• Gabarito: D

  Fonte: CF/88

  Art. 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  (competência residual ou remanescente)

•  1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.    

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• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca da repartição constitucional de competências.
  
  2) Base constitucional
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.        
  
  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  
  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        
  
  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.        
  
  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  
  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  3) Base doutrinária (João Trindade)
  
  Segundo o critério do interesse predominante, a competência para desempenhar determinada atividade deve ser atribuída ao ente federativo cujo interesse predomine. Exemplos: a) se a matéria for de interesse local, a competência será do Município; b) se a matéria for de interesse regional, a competência será do Estado; e c) se a matéria for de interesse geral, a competência será da União. (TRINDADE, João. Direito constitucional objetivo. Brasília: Alumnus, 2011).
  
  4) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  Inicialmente, considerando a doutrina acima, a competência para desempenhar determinada atividade deve ser atribuída ao ente federativo cujo interesse predomine. Logo, se for interesse local, é do Município; interesse regional, do Estado; e interesse nacional, da União.
  
  Ocorre que se o assunto for do interesse de todos, deve observar a regra contida no art. 24, §1º, 2º, 3º e 4º, da CF/88.
  
  Nesse sentido, aos Estados, conforme art. 25, §1º, da CF/88, são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela própria Constituição, isto é, que não seja reservada para União e para os Municípios. Trata-se de uma competência residual ou remanescente.
  
  Resposta: Letra D.