Questão 5597851

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção a Saúde e Segurança

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CDC.

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  

  (...)

  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

  Lembrem-se que o parágrafo único do artigo supratranscrito estabelece que: "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento."