Questão 5597887

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. 

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 943 do CC/02

• Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

• A responsabilidade civil pode ser transferida inter vivos ou mortis causa como afirma o art. 943 do CC: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Também pode estar presente na modalidade objetiva, de modo que nem sempre o dolo e a culpa precisarão estar presentes.

• Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

• Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la TRANSMITEM-SE COM A HERANÇA.

  JDC454 O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.