Questão 5598019

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  De acordo com a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990:

  Art. 3º  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

  • Para os brasileiros: trata-se de norma de eficácia contida (a lei poderá estabelecer requisitos para o acesso);
  • Para os estrangeiros: é norma de eficácia limitada (depende de lei para a sua implementação).

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  • Cargos públicos podem ser:

  Cargo efetivo: mediante aprovação em concurso público e posterior nomeação. Cabe destacar que o servidor público efetivo só será estável após 3 anos de efetivo exercício e sujeito a aprovação na avaliação períodica de desempenho, que deve ter comissão instituída para essa finalidade.

  Comissão: este é de livre nomeação e exoneração.

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  Lei 8.112/90.Art 8º  São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação > única forma de provimento ORIGINARIO

  II - promoção > provimento DERIVADO

  V - readaptação > provimento DERIVADO

  VI - reversão > provimento DERIVADO

  VII - aproveitamento > provimento DERIVADO

  VIII - reintegração > provimento DERIVADO

  IX - recondução > provimento DERIVADO

  "Toma um cafezinho e segue, nossa hora vai chegar !!"

• Certo

  Só complementando, diferença entre Cargo x Função:

  Cargo é o nome que se dá a posição que uma pessoa ocupa dentro da empresa. 

  Função é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a esse cargo.

  fonte: google

  abs

  Sucesso na sua jornada!

• O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.

• A presente questão, de índole estritamente conceitual, demandou conhecimentos acerca do que se deve entender por cargo público.
  
  Com efeito, a noção explicitada pela Banca encontra apoio legal no teor do art. 3º da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
  
  "Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
  
  Desta forma, considerando que o conceito apresentado pela Banca se mostra alinhado com aquele previsto expressamente na norma de regência, inexistem equívocos a serem indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  
• Errei a questão tento em vista a máxima "cargo público deve ter previsão em lei", como a questão fala em estrutura, achei que fosse pegadinha.
• só eu que achei a questão muito mal formulada? "...de um servidor..." ao invés de "...a um servidor..." errei por não concordar com. gramática.