Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
A apresentação das informações por parte do TCDF é
facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de
informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão
de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.