SóProvas

ID
5598277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.


O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.  

  • Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em LEI ESPECIAL, 

    1.  os empresários individuais 
    2. e as empresas respondem 

    ✓ independentemente de culpa 

    ✓ pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

    Responsabilidade por produtos 

    ✓ Responsabilidade é objetiva. 

    ✓ Enunciado 378: Aplica-se o art. 931, haja ou não relação de consumo. 

    ✓ Enunciado 562: Aos casos do art. 931 aplicam-se as excludentes da responsabilidade