Questão 5598289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.

No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa hipótese é prevista no artigo 58 da Lei Orgânica do TCDF, hipótese na qual é apenas exigido que os votos sejam publicados com a ata da sessão de julgamento. O ponto central, nesse caso, é não ter havido a imputação de débito pelo Tribunal. Nesses casos, há hipóteses em que o Tribunal não aplicará multa. Não se discute, aqui, hipótese de liberalidade, mas reconhecimento que a multa não é obrigatória para todas as hipóteses, apenas para algumas situações.