Questão 5598292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.

Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não compete ao Tribunal de Contas do DF julgar as contas do Governador. Em relação às contas do Governador, compete ao TC-DF apenas apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas o relatório analítico e emitir parecer prévio. O julgamento, neste caso, compete à Câmara Legislativa.

• O governador é o primeiro escalão do executivo. Só pode ser julgado pelo primeiro escalão do legislativo.