Questão 5598367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em regra, é proibida a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. Assim, a princípio, as instituições financeiras controladas por ente público estão proibidas de comprar títulos públicos emitidos pelo ente controlador. Contudo, uma exceção expressamente admitida pela LRF é a possibilidade de a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, como previsto no art. 36 da LRF. Um exemplo disso é quando o Banco do Brasil compra, no mercado, títulos públicos federais operando como a corretora de seus clientes.  

• ERRADO.

  LRF:

  Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

  Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.