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ID
5598403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.


No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.

Alternativas
Comentários
  • A imunidade recíproca refere-se apenas aos impostos.

  • Por conclusão com o que o LEX falou ....

    Imaginei de um entre instituir uma taxa , a mesma não é abrangida por isenção / imunidade p / o mesmo , assim , ele figura no polo ativo e passivo...

    Corrijam-me se estiver errado

  • Apesar de existir a imunidade recíproca, ela não abrange taxas, sendo assim o ente que é ativo é também passivo.

  • Um exemplo é a possibilidade de cobrança de taxas entre os entes públicos. Vejam:

    "Normalmente, o exercício do poder de polícia tem como destinatários os particulares que se sujeitam à autoridade estatal.

    Todavia, deve ser admitido, também, o denominado 'poder de polícia interfederativo', ou seja, aquele que é exercido entre os Entes federados. Em que pese a ausência de hierarquia entre as pessoas federativas, certo é que deve haver respeito em relação ao exercício das competências previstas na Constituição para cada uma delas.

    Não se trata, portanto, de hierarquia, mas, sim, de submissão à repartição de competências constitucionais. Por essa razão, as pessoas federadas podem instituir e cobrar taxas umas das outras, em virtude do exercício do poder de polícia, salvo as isenções legais. (Ressalte-se que a imunidade tributária recíproca entre os Entes federados refere-se apenas aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não alcançando, portanto, as taxas, conforme previsão contida no art. 150, VI, 'a', da CRFB.)

    Diversos são os exemplos de 'poder de polícia interfederativo': as repartições públicas estaduais e federais devem respeitar as normas municipais de zoneamento e de construção; as viaturas públicas devem respeitar a legislação e as autoridades de trânsito, sujeitando-se à respectiva fiscalização e sanção; no exercício de suas atribuições, a polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas à outra pessoa federada."

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed., São Paulo: Método, 2019.

  • só imaginei se ele pode cobrar ele também pode ser cobrado