Questão 5598481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Distrito Federal

Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. 

O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• TCE-SC

  Art. 113. O Tribunal de Contas do Estado poderá recomendar, cumulativamente com as sanções previstas na seção anterior, a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança na Administração Estadual ou Municipal, por prazo não superior a cinco anos, do responsável que, por dois exercícios consecutivos ou não, tenha suas contas julgadas irregulares por unanimidade, comunicando a decisão à autoridade competente para efetivação da medida.

  Art. 253. As deliberações do Plenário e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de:

  VI - Decisão, nos demais casos, especialmente quando se tratar de:

  d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e adoção de medidas cautelares, previstas nos arts. 113 e 114 deste Regimento;

  Não fala nada sobre maioria

• A questão é sobre o regimento do TC-DF.

  Está errada porque a sanção de inidoneidade de licitante encontra-se prevista apenas no regimento do TCU (e também em sua Lei Orgânica).