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CF/1988
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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GAB.: ERRADO
- NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO
- NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS PRINCÍPIOS
PUBLICIADADE. EXCEÇÃO = SIGILO SEGURANÇA DA SOCIEDADE e ESTADO
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CF/88
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
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A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
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O próprio texto constitucional definiu três exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para:
a) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: informações militares;
b) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;
c) a intimidade dos envolvidos (art. 5º, X, da CF). Exemplo: processos administrativos disciplinares.
Gabarito: Errado,
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Fonte: Manual de direito administrativo Alexandre Mazza 2021
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O erro da questão está em afirmar que a administração pública ''não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo'', pois atos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado podem ser sigilosos;
Gab:E
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Gab e! Não há como ser absoluto o princípio da publicidade, devido a segurança e intimidade de terceiros
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Em regra, a atuação da Administração Pública deve ser pública/ acessível a todos (Princípio da publicidade), para garantir um controle sobre essa atuação.
Contudo, esse princípio pode ser relativizado, pode ser que num caso concreto prevaleça a intimidade/ vida privada/ imagem da pessoa.
Exemplos:
- (inciso X, art. 5º, CF) sindicância em face de servidor público. Na sindicância está simplesmente se apurando um fato. Pode ser que, ao final da sindicância, chegue-se à conclusão de que aquela infração não ocorreu, de modo que a divulgação precipitada do fato apurado poderia causar prejuízo ao servidor. Então, a depender da situação, a publicidade pode ser relativizada, nesses casos, não se divulgando o nome do servidor, pelo menos enquanto não finalizada a sindicância.
- Busca e apreensão/ mandado de prisão/ inquérito policial são formas de se relativizar a publicidade. A garantia do sigilo seria justamente para preservar a investigação.
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O princípio da Publicidade não é absoluto com exceções: Dados pessoais (intimidade) e Informações Sigilosas (segurança).
Fonte: Minhas Anotações.
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GAB. ERRADO
CF.88 Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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A transparência é a regra, enquanto o sigilo é exceção, somente possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, tal qual o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF) e as informações indispensáveis à segurança do Estado e da Sociedade (art. 5º, XXXIII, CF)
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ERRADO
São exceções -
" Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
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Um exemplo de aplicação do sigilo em meio a administração pública:
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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CF/1988
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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transparência = regra
exceções: informações indispensáveis à segurança do estado e da sociedade
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Gabarito: E
Seguindo a lei de acesso à informação, a publicidade e a transparência são regras, enquanto o sigilo é a exceção; ou seja, existem casos em que o Estado pode restringir a publicidade de informações.
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A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.
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Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:
• Segurança da sociedade e do Estado.
• Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
Como exemplo da primeira hipótese, tem-se o art. 5º, XXXIII da CF, pelo qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Quanto à segunda situação, cite-se o art. 5º, LX da CF, pelo qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Repare que existem exceções ao princípio da publicidade! A questão, portanto, está errada ao afirmar que princípio da publicidade não admite que atos praticados no âmbito da administração pública possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
Gabarito: Errado