Questão 5598829

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho:

• A. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.  
• B. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 
• C. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 
• D. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.  

Gabarito: B

Comentários

• § 2   Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.   

• Teoria do Empregador Único

  A ideia Teoria do Empregador Único é simples: quando for possível identificar mais de um tipo de empregador em uma única relação de trabalho, todos esses responderão solidariamente na defesa dos direitos trabalhistas desse empregado.

  Essa teoria encontra-se presente no direito trabalhista, sobretudo no artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

  Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

  Infere-se desse artigo importantes características:

  ·        Deve haver uma pluralidade de empresas;

  ·        Essas empresas devem ter cada uma o seu CNPJ;

  ·        Deve haver uma empresa que comanda as outras empresas;

  ·        Quando não houver uma empresa no comando, deve existir um grupo econômico das empresas;

  ·        Essas empresas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.

  Eis, portanto, a teoria do empregador único, com a qual todas as empresas que se encontram interligadas, possuindo algum vínculo com o trabalhador, têm em relação a este a obrigação solidária quanto aos seus direitos trabalhistas.

  Assim, por exemplo, numa ação de cunho trabalhista, pode o empregado incluir todas as empresas no polo passivo, situação em que atuarão como litisconsortes passivos. Importante abordar a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao dispositivo, ocasião em que se extingue a discussão acerca da necessidade do grupo econômico, no âmbito da CLT, ser por subordinação, onde deveria haver uma empresa no comando, podendo, no entanto, por disposição da Lei nº 5.889/1973, ser por coordenação, isto é, horizontalmente, no âmbito Rural. Finda-se a discussão, pois a nova redação claramente acrescentou a possibilidade de coordenação no trecho “ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”. Logo, não há mais o que se falar na diferenciação de subordinação ou coordenação, pois basta que haja uma pluralidade de empresas, estejam elas sob o comando de uma outra ou não.

  Súmula 129, TST: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

  fonte: qconcursos

  https://www.qconcursos.com/artigos/teoria-do-empregador-unico