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De acordo com a Lei 13.848 (Lei Federal das Agências Reguladoras):
A) ERRADA.
De acordo com o Art. 22 da Lei, o ouvidor atua sem subordinação, porém não poderá acumular funções.
"Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções."
B) ERRADA.
De acordo com o "Art. 23, §1º da Lei: "O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar."
C) ERRADA. (O ouvidor não tem função de dar acesso a informação)
Segundo Art. 22, § 1º da Lei:
"São atribuições do ouvidor:
I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência;
II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência;
III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agência."
D) CORRETA
Em conformidade com Art. 22 §2º da Lei:
"§ 2º O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora."
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Erro da alternativa "C" em vermelho: "(...) deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação."
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Quem achou que a questão é passível de anulação...curte aí!
· Autarquia Direito Público = Criada por Lei
· Fundação PÚBLICA Direito Público (ESTATUTÁRIA) = Criada por Lei (Pública)
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.
STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997)
..................................
Fundação Privada Direito Privado (CLT) AUTORIZADA por Lei (REG ATO CONST)
EMPRESA PÚBLICA Direito Privado = AUTORIZADA por Lei (REG ATO CONST)
Sociedade de Economia Mista Direito AUTORIZADO por Lei
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Essa prova veio difícil hein.
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Pelo índice de erros... já vi que foi pedreira.
Gaba D
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Lei 13.848 (Lei Federal das Agências Reguladoras), muito prazer.
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GABARITO- D
Art. 22, "§ 2º O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora.
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Vale lembrar sobre o OUVIDOR:
- escolhido pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado
- mandato de 3 anos (vedada a recondução)
- 1 para cada agência reguladora
- atuará sem subordinação hierárquica
- exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções
- terá acesso a todos os processos da agência reguladora
- seus relatórios não terão caráter impositivo
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a) ERRADA. De fato, de acordo com o artigo 22, da Lei 13.848/2019, o ouvidor atuará sem subordinação hierárquica. No entanto, exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Por isso, ele não poderá exercer a função de controlador interno da agência.
b) ERRADA. O mandato do ouvidor será de 3 (três) anos. Esse é o erro da alternativa.
c) ERRADA. Acompanhar os pedidos de acesso à informação não é atribuição do ouvidor
d) CORRETA. Conforme artigo 22, § 2º, da Lei 13.848/2019: “o ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora.”
Gabarito: alternativa “d”