Questão 5600098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão. 
• B. Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.
• C. O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.
• D. O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei. 

Gabarito: D

Comentários

• letra a) admite o principio da insignificância

  letra b) Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

  letra d) Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

• letra c) O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva e DISPENSA a realização de pericia.

• (a) Errada: Princípio da insignificância: em regra, é admitido

  STF (Info 816): Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes ambientais. Ex: pessoa encontrada em uma unidade de conservação onde a pesca é proibida, com vara de pescar, linha e anzol, conduzindo uma pequena embarcação na qual não havia peixes.

  STF (Info 901): O princípio da insignificância não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 (crimes ambientais): pesca proibida. No entanto, há precedentes pela aplicação excepcional tanto do STF como do STJ.

  (b) Errada: A responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no Direito Ambiental no art. 225, §3º da CF/88 e no art. 3º da Lei 9605/98. O STF e o STJ admitem. De fato, é lógico que a PJ não pode ser submetida a uma PPL. Porém, a prestação de serviços à comunidade é não apenas admitida, mas expressamente prevista:

  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: III - prestação de serviços à comunidade.

  (c) Errada:

  STJ (Info 624): O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

  (d) Correta:

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

• Circunstâncias que atenuam a pena

  1. baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
  2. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
  3. comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
  4. colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

• Há julgados em ambos os sentidos:

  I) admitindo o princípio bagatelar quando o agente com petrechos proibidos pescou pequena quantidade de peixes, jurisprudência do STJ.

  Noutro sentido, II) a Corte entendeu incabível a aplicação do citado princípio quando a pequena quantidade de peixes estiver somada aos petrechos e época proibida para a pesca.