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Mas as despesas não são fixadas?
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LETRA D
O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado, pessoa jurídica ou física.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.
Essa programação orçamentária consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA)
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Despesas previstas?! Só resolvi essa por eliminação.
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Questão exige
conhecimento de conceitos relacionados ao Orçamento Público.
O comando da
questão requere que sejam avaliadas as afirmações quanto a sua veracidade, e
depois escolher a alternativa que contenha a sequência correta quanto a análise
feita. Vamos lá...
I – O primeiro
período está correto. O planejamento orçamentário abrange o mandato do Chefe do
Executivo, sendo que no primeiro ano faz-se uso do planejamento deixado pelo mandato
anterior, o que não significa que fica sem planejamento. Entretanto, entendo
que há um erro no segundo período, uma vez que há no orçamento uma previsão
relacionada a receita, e uma autorização/fixação quanto às despesas. Logo, o
erro da segunda parte invalida toda a assertiva.
F.
II – Correto.
Os três instrumentos de planejamento orçamentário são o PPA, a LDO e LOA.
V.
III – Incorreto. A quase totalidade da LOA possui caráter autorizativo
quanto as despesas, possuindo caráter impositivo apenas a execução de emendas
parlamentares individuais e de bancada. Ademais, a assertiva repete erroneamente
a função de “previsão" das despesas.
F.
Logo, a
sequência das assertivas seria: F, V e F. Não há alternativa para essa sequência.
Gabarito da Banca: D.
Gabarito do Professor: Anulação por falta de alternativa.
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Para os que, assim como eu, ficaram em dúvida sobre a última alternativa, recomendo a leitura desse "artigo": https://www.institutoformula.com.br/orcamento-impositivo-x-autorizativo/#:~:text=O%20or%C3%A7amento%20apenas%20autoriza%2C%20n%C3%A3o,sentido%20formal%20e%20meramente%20autorizativo.
Ele esmiúça bem e explica que, em geral, o orçamento público brasileiro é um orçamento autorizativo, mas de acordo com as últimas emendas constitucionais e até um julgado do STF (informativo 657 – STF, ADI 4.663), o orçamento brasileiro vem sofrendo uma mudança, passando de autorizativo para IMPOSITIVO (no artigo ele explica quais são os trechos da Constituição que explicitam essa transição).
ps: não copiei e colei o texto aqui porque é bem grande e sei que fica cansativo.
Espero ter ajudado. Qualquer erro, por favor, me avisem (:
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Pessoal, não estudem apenas pelo gabarito da banca, pois pode haver erros:
I - O planejamento orçamentário tem maior ênfase para as ações do governo durante o mandato de um determinado Chefe do Poder Executivo. Já o orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. - Errada
O orçamento público é uma PREVISÃO DE RECEITAS e FIXAÇÂO/AUTORIZAÇÂO DE DESPESAS
II - O planejamento orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). - Certa
III - O orçamento público não tem o caráter autorizador de despesas, pois se limita à função de previsão. - Errada
O Gabarito na prática está errado, mas a banca considerou certa a alternativa D