Gabarito letra B
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o quê constitui a defesa técnica por advogado.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 111, III, ECA, que preceitua:
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
III - defesa técnica por advogado;
Vejamos os itens:
a) dever dos pais para com o filho criança ou adolescente.
Errado. Trata-se de um direito/garantia assegurado ao adolescente, previsto no ECA.
b) garantia processual assegurada ao adolescente em conflito com a lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 111, III, ECA.
c) direito assegurado à criança ou adolescente pelo Estatuto do Desarmamento.
Errado. Trata-se de um direito/garantia assegurado ao adolescente, previsto no ECA.
d) direito assegurado ao adolescente em conflito com a lei pelos Princípios Orientadores de Riad.
Errado. Trata-se de um direito/garantia assegurado ao adolescente, previsto no ECA.
e) recurso não regulamentado na Justiça brasileira.
Errado. Trata-se de um direito previsto no ECA.
Gabarito: B