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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença que segue: "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de: "
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 126, caput, ECA, que preceitua:
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Portanto, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A
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A remissão é uma espécie de perdão que cabe ao membro do Ministério Público oferecer ao menor. Não é direito subjetivo, pois a instituição ministerial poderá conceder.
Se o MP não oferta, mas o juiz vê que deve ofertar, o juiz não pode aplicar a remissão de ofício, deverá encaminhar ao chefe do MP para decidir.
Como a remissão é uma espécie de perdão, logo, exclui o processo. Ou seja, o processo não será iniciado.
Na letra C pode causar dúvida, pois também cabe à remissão. Porém, aqui, a extinção do processo é após o oferecimento da denúncia. Ou seja, já existe processo e ele está tramitando.
Qualquer equívoco mande DM para que eu conserte e não atrapalhe os demais colegas.
Bons estudos e que Deus abençõe.
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Exclusão - MP
Extinção - Judiciário
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REMISSÃO
- No ECA, é o ato de perdoar o ato praticado pelo adolescente e que irá gerar a exclusão, a extinção ou a suspensão do processo, a depender da fase em que esteja.
1) REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL/ MINISTERIAL = EXCLUI o processo
- SOMENTE MP pode oferecer;
- NÃO é direito subjetivo do menor;
- Juiz SÓ homologa (não pode oferecer de ofício) e se não concordar deve encaminhar ao PGJ.
- A remissão pré-processual ou ministerial poderá importar em perdão puro e simples (remissão própria) ou ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade (remissão imprópria). Nos dois casos, haverá controle pelo magistrado.
ECA, art. 126: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público PODERÁ CONCEDER a REMISSÃO, como forma de EXCLUSÃO DO PROCESSO, ATENDENDO às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
2) REMISSÃO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO= PODE SUSPENDER OU EXTINGUIR o processo (a depender do momento)
- JUIZ pode oferecer;
- NÃO é direito subjetivo do menor;
ECA, art. 126, parágrafo único: Iniciado o procedimento, a CONCESSÃO DA REMISSÃO pela autoridade judiciária IMPORTARÁ na suspensão ou extinção do processo.
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art.201- compete ao ministério público
I- Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;