Questão 5600980

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Resolução n° 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia. A respeito desse assunto, julgue o item.

Para a correção dos débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Art. 25. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia expedirá deliberação sobre a concessão de parcelamento de débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas, devendo conter, além do contrato de parcelamento do débito, os seguintes itens:

  (...)

  e) o índice utilizado para correção do débito, devendo-se adotar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a ser aplicada em cada uma das parcelas;