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ID
5600983
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Resolução n° 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia. A respeito desse assunto, julgue o item.

Com relação à repartição das anuidades devidas por pessoas físicas, 25% dos valores arrecadados pertencem ao Conselho Federal de Farmácia e 75%, ao respectivo Conselho Regional de inscrição. O mesmo percentual aplicar-se-á à correção, às multas e aos juros aplicados sobre essas receitas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 1º O orçamento e suas alterações, o plano de trabalho, os relatórios de gestão, o processo de contas dos dirigentes e demais responsáveis abrangidos pelos incisos I e VI do art. 5º da  e, ainda, todo e qualquer relatório ou peça contábil que nortearão o adequado andamento da contabilidade e da administração serão confeccionados, organizados e apresentados a Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para emissão de parecer e encaminhamento à Comissão de Tomada de Contas que emitirá parecer e relatório e em seguida encaminhará ao seu Plenário para apreciação e julgamento, de acordo com as disposições desta resolução.

    Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta resolução, adotam-se os seguintes conceitos:

    (...)

    XII - Demonstrativo de rendas: relatório onde são demonstradas todas as contas orçamentárias da receita em que o Conselho Regional de Farmácia realizou a arrecadação mensal, configurando uma coluna com o montante de 100% (cem por cento) arrecadado, outra coluna correspondente a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente ao Conselho Federal de Farmácia, e por fim, outra coluna correspondente a parcela de 75% (setenta e cinco por cento) pertencente ao Conselho Regional de Farmácia.