Questão 5600995

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, a exemplo de depósitos, cauções, retenções e consignações, são consideradas, pela Lei n.o 4.320/1964, como receitas extraorçamentárias, não constando, portanto, da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da definição de receita extraorçamentária.

  Segundo o MTO 2021, "Ingressos/Receitas Extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

  Gabarito: Certo.

• GABARITO: CERTO

  Previsão literal da Lei 4.320/64

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.