Questão 5601067

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-GO
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Considerando essas informações, julgue o item.

Para a abertura de créditos adicionais extraordinários, é imprescindível a autorização legislativa prévia, sob pena de nulidade do ato de abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  O crédito adicional extraordinário não depende de prévia autorização legislativa. Já os créditos adicionais suplementares e especiais, sim.

• Lei 4320/64:Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• Essa questão versa sobre créditos adicionais.
  
  
  Vejamos um resumo esquemático sobre o assunto:
  
  
  
  
  
  Fonte: elaboração própria.
  
  
  Ocorre que para a aprovação de créditos suplementares e especiais, exige-se prévia autorização legislativa e indicação de fonte de recursos, o que não acontece com créditos extraordinários, que podem ser autorizados por decreto (ou medida provisória) e não necessitam de indicação de fonte de recursos. Portanto, item errado.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.