Questão 5601670

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SANESUL
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

No ano passado, imagens divulgadas em redes sociais que retratavam centenas de peixes mortos no Rio Delta desencadearam ação investigativa da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de imagens captadas por drones, a investigação foi concluída meses depois e a Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta foi indiciada por ter dispensado esgoto no leito do Rio Delta. De acordo com a autoridade policial, o escoamento irregular do esgoto sanitário contaminou a água e causou a morte dos peixes e a erosão do solo, além dos danos às pessoas moradoras da região por conta da contaminação da água. Segundo a Companhia, o extravasamento do esgoto foi causado por uma falha eletromecânica na estação elevatória durante a madrugada. A Companhia assegurou que realiza ações cotidianas que podem reduzir a possibilidade de ocorrência de extravasamento de esgoto, mas que equipamentos estão sujeitos a falhas. Nesse cenário e em conformidade com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento de infração penal ambiental independe de dolo ou culpa.
• B. As pessoas jurídicas podem ser penalmente responsabilizadas quando a infração penal ambiental tiver sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sendo que a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 
• C. Não constitui crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
• D. A ação penal motivada por infração penal ambiental é pública condicionada à representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
• E. Pelo extravasamento do esgoto sanitário no Rio Delta, o diretor da Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta pode ser criminalmente responsabilizado se sabia da conduta criminosa de outrem e, mesmo podendo agir para evitá-la, deixou de impedir a sua prática.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  § 2º Se o crime:

  I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

• Lei 9.605 - Crimes Ambientais

  Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

• Qual o erro da A?

• Gabarito Letra E

  A) a responsabilidade penal e administrativa são subjetivas, sendo que a civil é objetiva.

  B) A responsabilidade da Pessoa Jurídica é independente da responsabilidade concomitante da Pessoa Física que age em seu nome, sendo a apuração de forma isolada e autônoma.

  Art. 3º, parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  C) Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  D) Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

  E) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.