Questão 5601679

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SANESUL
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU –, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta e destinação final de lixo dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas estavam previstos em lei municipal, sendo a taxa de combate a incêndio destinada ao combate e à prevenção de incêndio. No processo judicial, o executado impugnou à pretensão do Município Gama, arguindo a inexigibilidade da taxa de combate a incêndio, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, havia fixado a tese de que são os Estados da Federação os entes competentes para instituir a taxa de incêndio. Diante disso e em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. Não é juridicamente inválida, nula ou anulável a certidão de dívida ativa que indicar o nome do devedor e a quantia devida e a origem e natureza do crédito, mas não indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida e não mencionar especificamente a disposição da lei em que esteja fundado o crédito. 
• B. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, de modo que, no caso, o Município Gama não poderia ter executado judicialmente o crédito tributário dos exercícios 2016 e 2017.
• C. Embora nomeada de taxa, a taxa de combate a incêndio tem natureza de imposto, uma vez que tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, de maneira que, no caso, o Município Gama, por lei municipal, poderia instituir tributo não instituído pelo competente Estado da Federação.
• E. A dívida ativa tributária regularmente inscrita representa o crédito público proveniente do inadimplemento da obrigação tributária na órbita administrativa às repartições arrecadadoras.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  b) A prescrição consumativa ocorre antes do ajuizamento da ação. Trata-se do prazo que o titular do direito tem para propor ação de cobrança. Em outras palavras, se a Fazenda não promover a Execução Fiscal antes de decorridos 5 anos da constituição do débito, perde a oportunidade de cobrar o contribuinte.

• Sobre a alternativa "A": CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

         I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

         IV - a data em que foi inscrita;

         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

• Essas questões que dão um tanto de informação desconexas no enunciado e nas alternativas são cansativas demais. Pegam candidatos com bastante conhecimento, mas sem preparação para enfrentar esse tipo de prova.