Questão 5601721

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SANESUL
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Tibúrcio, Presidente do Brasil, foi convidado para diversas reuniões que ocorrerão na Sede da Organização das Nações Unidas (ONU), localizada em Nova Iorque, Estados Unidos, com duração prevista de 20 (vinte) dias, entre diversos Chefes de Estado e Chefes de Governo, para discutir temas de relevância global, como o meio ambiente e a grave crise econômica decorrente da Covid19.

Considerando o caso apresentado e de acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva

• A. do Congresso Nacional autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 
• B. do Senado Federal autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 
• C. da Câmara dos Deputados autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a dez dias.
• D. da Procuradoria Geral da República autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a cinco dias.
• E. do Supremo Tribunal Federal autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a dez dias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  - Segundo orientação do STF, essa regra, por força do princípio da simetria, é de observância obrigatória pelos estados-membros, vale dizer, o governador não poderá ausentar-se do Estado ou do País por período superior a quinze dias sem autorização da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. A mesma regra vale para os prefeitos (STF, ADI 3.647).

  - CUIDADO: Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria a norma da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. Essa regra de “por qualquer tempo” está em desacordo com o parâmetro estabelecido pela CF/88, considerando que, para o Presidente da República, somente se exige autorização do Congresso Nacional se a ausência for superior a 15 dias (STF, ADI 5.373, 2020).

• ADENDO

  DICA - 10 dias na CF = (ajuda não confundir com 15 e 5) → casa inic. revisar em RCU / prazo PR + Vice tomarem posse / Controle legislativo ED / Máximo para prisão durante ED, salvo jud. autorizar.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

  “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.”

  Desta forma:

  A. CERTO. Do Congresso Nacional autorizar Tibúrcio a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• que isso kkk