Questão 5602276

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

• A. Modalidade de registro de jornada de trabalho.
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
• C. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. Repouso semanal remunerado.
• E. Número de dias de férias devidas ao empregado. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO = A

  A questão aborda o assunto de CCT e ACT, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

  A - CERTO

  Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) X - modalidade de registro de jornada de trabalho;    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  B - ERRADO

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  C - ERRADO

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  D - ERRADO

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  E - ERRADO

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XI - número de dias de férias devidas ao empregado;          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Questão mal feita. O enunciado trata os itens do art. 611-B da CLT como se fossem objetos absolutamente ilícitos nas negociçãoes coletivas, quando na verdade são vedadas apenas a redução ou supressão deles aquem do mínimo legal.

• falou negociação coletiva já sei que vai cair em algum momento: ACT SEEEEEMPRE VEM ANTES DE CCT IAAAAAAAARRRRRRRRRRRRRR