GABARITO = E
A questão aborda o assunto de PESSOAS NATURAIS, que tem previsão na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil).
A - ERRADO
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
B - ERRADO
Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
C - ERRADO
Art. 4 (...) Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
D - ERRADO
Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
E - CERTO
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à personalidade/da capacidade civil. Vejamos:
a) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.
Errado. Os ébrios habituais (e não eventuais) são considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, II, CC: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
b) A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
Errado. A banca trocou " sucessão definitiva" por "sucessão provisória", conforme se lê no art. 6º, CC: Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
c) A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.
Errado. Na verdade, a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, CC: Art. 4º,Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
d) Pode ser declarada a morte presumida, após decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Errado. Neste caso, não é necessária decretação de ausência, conforme preceitua art. 7º, I, CC: Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
e) Far-se-á averbação em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, II, CC: Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
Gabarito: E