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GAB C
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -
VIII -
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Pra quem também estuda para carreiras militares e se confundiu com a reabilitação, é noix :\
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Causas de Extinção da Punibilidade no CPM o CP não traz tal hipótese.
Causas extintivas
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre extinção da punibilidade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, IX: “Extingue-se a punibilidade: (...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”.
B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, V: “Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (...)”.
C- Incorreta. Não existe tal previsão legal.
D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, III: “Extingue-se a punibilidade: (...) III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (...)”.
E- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, VI: “Extingue-se a punibilidade: (...)VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
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LETRA C
Reabilitação não é causa de extinção da punibilidade!
Reabilitação tem o objetivo de reinserir o ex-condenado na sociedade.
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Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -
VIII -
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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A reabilitação só é causa de extinção de punibilidade no Código Penal Militar
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A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado (ou condenado), que assegura o sigilo dos registro sobre o processo e atinge os efeitos da condenação. GABARITO: C.