GABARITO: CERTO
REGRA GERAL:
OS ATOS DO PROCESSO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA!
EXCEÇÃO:
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR
Fundamentação legal: ARTIGO 22 DA LEI 9784
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Questões semelhantes:
Q755794-Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
GABARTO:ERRADO
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Q33054-Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
GABARITO: CERTO
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Q1125244-Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
GABARITO: CERTO
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Q93694-O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
GABARTO:ERRADO
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Q1833420-Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.
GABARTO:ERRADO
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CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Para a análise da presente questão, há que se acionar a norma do art. 22, caput, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir."
Ora, como daí se vê, a Banca se limitou a reproduzir, com fidelidade, o texto expresso da norma, de sorte que não há incorreções em seu teor.
Gabarito do professor: CERTO