Gabarito ERRADO
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Lei 9784
CAPÍTULO VIII __ FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
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Art. 22. Atos do processo administrativo Não dependem de FORMA determinada
- senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1 Atos do processo devem ser produzidos por ESCRITO, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma SOMENTE SERÁ EXIGIDO quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
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Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
P único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
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Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
P único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
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Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Trata-se de questão que exigiu conhecimentos concernentes à Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal.
Diversamente do que foi aduzido pela Banca, a regra geral consiste na desnecessidade de se exigir reconhecimento de firma, a não ser que haja lei específica dispondo em contrário ou surja dúvida sobre a autenticidade.
Neste sentido, confira-se o teor do art. 22, §2º, do aludido diploma legal:
"Art. 22 (...)
§
2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade."
Logo, equivocada a assertiva em exame, ao sustentar que todas as firmas existentes em processo administrativo
devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade
notarial competente, sob pena de nulidade.
Gabarito do professor: ERRADO