DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
Decreta o Código de Águas
Águas, álveo e margens
CAPÍTULO I
ÁGUAS PÚBLICAS
Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Art. 2º São águas públicas de uso comum:
a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;
b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
c) as correntes de que se façam estas águas;
d) as fontes e reservatórios públicos;
e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";
f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.
§ 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra.
§ 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.
§ 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.
Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.
Art. 4º Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.
Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria.
Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 24.643/1934 (Código de Águas) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.
Errado. Na verdade, a concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, nos termos do art. 44, caput, do Código de Águas: Art. 44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.
b) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.
Errado. Pertencem à União, Estados ou Municípios. Aplicação do art. 29, I, II e III, do Código de Águas: Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: I – A União: II – Aos Estados: III – Aos Municípios:
c) São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.
Errado. Aplicação do art. 2º, "a", do Código de Águas: Art. 2º São águas públicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;
d) São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 6º, do Código de Águas: Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
Gabarito: D