Questão 5605135

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão
• B. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) não é exigível antes da homologação do cálculo.
• C. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• D. Relativamente aos bens móveis, o Estado competente para recolhimento do ITCMD é o Estado da situação bem.

Gabarito: D

Comentários

• Relativamente aos bens móveis, o Estado competente para recolhimento do ITCMD é o Estado onde se processa o inventário

• Gabarito letra D

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  A) Súmula 112/STF: O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

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  B) Súmula 114/STF: O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

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  C) Súmula 113/STF: O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

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  D) CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  (...)

  § 1º O imposto previsto no inciso I:

  (...)

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;