Questão 5605210

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Manual de Redação da Presidência da República

O Manual de Redação da Presidência da República, publicado em 2018, “se trata de uma ferramenta teórico-referencial, que permite maior clareza e padronização na produção dos atos de comunicação oficia quanto em seu cumprimento”. O Manual define que os Decretos consistem em atos administrativos destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Assinale a alternativa que contém os três tipos de Decretos, conforme estabelecido no Manual de Redação.

• A. Singular, regulamentar e autônomo.
• B. Presidencial, normativo e referendado.
• C. Autônomo, complementar e presidencial. 
• D. Referendado, singular e presidencial. 
• E. Regulamentar, normativo e complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto

  São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

  Tipos de Decreto

  • Singulares ou de efeitos concretos
  • Regulamentares
  • Autônomos

  Fonte: MRPR, 3ªed.

  gab. A

• Decretos: singulares, regulamentares e autônomos.

• Decretos Singulares ou de efeitos concretos

  Os decretos podem ocorrer de forma singular ou concreta, tais como decretos de nomeação, de abertura de crédito, entre outros.

  Decretos Regulamentares

  São atos normativos subordinados ou secundários. Há uma diferença entre lei e decreto: a primeira inova o ordenamento jurídico, e o decreto não altera, mas fixa as regras orgânicas e processuais voltadas para a execução dos princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver as regras da lei.

  Decretos Autônomos

  É o decreto que deriva da Constituição, tendo efeitos similares ao de uma lei ordinária.