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ID
5605213
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa que apresenta a definição de Portaria.

Alternativas
Comentários
  • GAB: Letra "E".

    25 Portaria

    25.1 Definição e objeto:

    "É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência".

    Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição.

  • GAB: E

    Para resolver a questão basta saber que uma portaria é um ato ordinatório (assim eliminamos as alternativas B, C e D) e que os únicos atos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo são os decretos, que fazem parte dos atos normativos.

    Lembrem-se, portaria é o tipo de documento mais comum em questões de Redação Oficial.

    FIQUEM NA PAZ!

  • Sobre a A): Decretos: em sentindo próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

    fonte: https://legislacao.ufsc.br/glossario

    Sobre a B): Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (artigo 62 da Constituição Federal/88)

    Sobre a C): A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de Lei Ordinária prevista no art. 68 da Constituição Federal de 1988. Ela é editada pelo Presidente da República no exercício de sua função legislativa atípica, sob autorização do Congresso Nacional e dentro dos limites por ele impostos.

    fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/procedimento-de-criacao-das-leis-delegadas

    Sobre a D): No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

    fonte: https://pt.wikipedia.org

    Sobre a E): Gabarito: Portaria.

  • A) DECRETO

    B) MEDIDA PROVISORIA

    C) LEI DELEGADA

    D) LEI ORDINÁRIA

    E) PORTARIA

    CORRETA LETRA E