Questão 5606329

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

• A. ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
• B. ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
• C. o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
• D. a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
• E. o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Gabarito: D