Questão 56083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Corolário do Princípio da Eficiência.A eficiência na administração pública passou a ser um imperativo, sendo a razão da inclusão do parágrafo terceiro no artigo 37, pela Emenda 19, segundo o qual:“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e indireta, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.º 5.º, X e XXXIII; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.” ... (Constituição Federal, 1988).
• Acredito que o Mandado de Segurança seja o melhor exemplo disso.
• Acho que o mandado de segurança não seria o melhor exemplo desta questão(já que a questão fala de formas de participação popular , creio que seja o art.5º-LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de Entidade de que o estado participe , Á MORALIDADE ADMINISTRATIVA , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo se comprovada má fé,isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• Pessoal,
  
  gostaria de maiores esclarecimentos sobre essa assertiva, pois ao me deparar com "contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público", eu tive dúvidas pois, ao meu ver, a pessoa impetra um remédio constitucional contra o ato do agente público, e não contra o cargo que ele ocupa. 
  
  Ao meu entendimento, o cargo público não pertence ao agente público. Porém, este ocupa o cargo público. Portanto, não devemos falar em remédios constitucionais contra o cargo, mas sim contra o ato do agente que ocupa o cargo. 
  
  Para mim, esta questão ou deveria estar errada ou anulada.
  
  Luiz
• Concordo com o Luiz, essa questão está estranhament mal redigida.
  
  O que a banca quis dizer com "autorização para a lei disciplinar"? Não seria autorização pela lei disciplinar ou autorização para processo disciplinar?
• “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e indireta, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.º 5.º, X e XXXIII; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.” ... (Constituição Federal, 1988).
• Boa questão esta.
  
  O enunciado reproduz o conteúdo e não a literalidade do art. 37, §3º, III da CF/88. Mas é isso mesmo. Está correto. Veja aí:
  
  "Art. 37. (...)
  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  (...)
  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
  
  Bons estudos a todos. 
•   Pessoal,
  Só complementando que esse § 3º do art. 37 foi acrescentado pela EC 19/98, sendo considerado um exemplo do PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
  Mais especificamente em relação ao inciso III, cobrado nesta questão, também exemplo de eficiência ("III - a disciplina de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública"), este se refere à atuação das OUVIDORIAS PÚBLICAS, conferindo ao usuário do serviço a possibilidade de representar nas ouvidorias contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

• CERTO.

  De acordo com o art. 37 §3º III:

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

• Redação horrenda! ¬¬'

• A gente se mata de estudar, inclusive língua portuguesa,e depois se depara com uma questão dessas:
  "As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público."
  Para mim ficou claro, com o texto, que o popular (usuário do serviço publico) pode, entre outras coisas, autorizar a lei a disciplinar  a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. Vejam só! Nem uma vírgula, nada!
  Queria saber quem redigiu esse texto e mandá-lo voltar aos livros de português!

   

• Sofrível a redação do item. Nota zero no quesito clareza. Às vezes até quem sabe a questão acaba errando. 

• Acerca da administração pública, é correto afirmar que: As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.