Questão 5608501

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das nações, apenas aos brasileiros natos é assegurada a inviolabilidade do direito à liberdade e à propriedade.

II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo condicionada a de caráter paramilitar à aprovação dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II e IV. 
• C. Apenas II e III. 
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas III e IV. 

Gabarito: E

Comentários

• art. 5.º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, À LIBERDADE, à igualdade, à segurança e Á PROPRIEDADE, nos termos seguintes:

  Obs.: o STF deu interpretação extensiva da Constituição para abranger os não residentes.

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Imprescritíves: ração.

  *Ra*cismo e a*ção* de grupos armados.