Questão 5608507

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Saúde; Sistema Tributário Nacional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.

II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.

III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas II e III. 
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• CF. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

• Gabarito: E

  I - Errada: os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios terão 7 Conselheiros.

  CF, art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  II - Errada: trata-se de decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, CF. O texto não exige a prova de economia ao erário nem está fundado no princípio da isonomia constitucional;

  CF, art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:                

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  III - Certa: é aplicação do princípio da legalidade tributária.

  CF, art. 150, I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  IV - Certa: compete ao sistema único de saúde (SUS) colaborar para preservação do meio ambiente, incluído o do trabalho.

  Art. 200, VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.