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GAB. B
I- Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a 1ntimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (CERTO)
II- O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração. (ERRADO) essa parte não está prevista em lei.
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Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Gabarito B
A questão traz dois crimes previstos na lei nº 13.869/2019, conhecida como nova Lei de Abuso de Autoridade.
Vamos às afirmativas:
I - Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CERTO
II - Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
ERRADO. Note-se que, ao contrário do que afirma a alternativa, o tipo acumula a pena de detenção com a pena correspondente a violência.
Por fim, uma dica que talvez possa ajudar na resolução de futuras questões:
Os crimes na Lei de Abuso de Autoridade são divididos em dois grupos:
(A) Punidos com detenção de 6 meses a 2 anos e multa: crime de menor potencial ofensivo, processado no Juizado Especial Criminal, sendo cabível transação penal e suspensão condicional do processo (pena mínima até 1 ano).
(B) Punidos com detenção de 1 a 4 anos e multa: crime de médio potencial ofensivo, portanto não cabe transação penal. Todavia, é possível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Aplicável suspensão condicional do processo, que exige pena mínima de até 1 ano. E quanto ao rito processual há divergência doutrinária: parte da doutrina entende que o crime será processado pelo rito ordinário e outra parte pelo rito do artigo 513 e ss, CPP (crime funcional).
DICA: crimes com violência, grave ameaça, privação de liberdade, violação de domicílio etc são punidos de forma mais rigorosa.
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Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Além do mais a Banca está cobrando letra expressa de lei. Assim sendo, no art. 24, da Lei nº 13.869/2019 (...), um funcionário de uma instituição hospitalar pública (ou privada) a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Observa-se que no art. 24, não há as palavras (um/uma) e faltou (ou privada) por conta disso, a alternativa II está errada.
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2003
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI Nº 12.850/2013
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ABUSO DE AUTORIDADE - LEI Nº 13.869/19
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI Nº 7210/84
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Na referida lei temos muitos detalhes para gravar e que as bancas podem nos confundir.
Eu tento associar por blocos dos menos graves e dos mais graves:
Perceba:
Efeitos da condenação (são mais gravosos) = CONDENAÇÃO = + GRAVOSO
Penas restritivas de direitos (menos gravoso) = RESTRINGINDO DIREITOS = - GRAVOSOS
Atente-se aos detalhes:
Efeitos da condenação: São 3 (mais gravosos + quesitos)
1 -OBRIGAÇÃO de indenizar o dano causado (juiz não age de oficio é com requerimento do ofendido)
2- INABILITAÇÃO (não suspensão) p/ exercício do cargo de 1 a 5 anos (por anos é mais grave que meses)
3- PERDA do cargo, do mandato ou da função. (perder é mais grave que suspender)
Penas restritivas de direito: São 2 (menos gravosos - quesitos)
1-Prestação de serviço à comunidade ou entidades pub
2- Suspensão do exercício do cargo de 1 a 6 meses
>> CRIMES: Associe no seu material
+ graves: 1 a 4 anos
- graves: 6 meses a 2 anos
,
Art 24: Tem a presença da VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (+ grave), além da pena correspondente à violência.
Art 28: Expondo a intimidade .. FERINDO A HONRA do investigado (+ grave)
Gabarito: letra b
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 13.869/19.
I- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 28: “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.
II- Incorreta. A pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Art. 24, Lei 13.869/19: "Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa).
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O erro da segunda está em " em substituição à pena correspondente à violência"
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II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
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em substituição à pena correspondente à violência,
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O erro na segunda afirmação
"em substituição à pena correspondente à violência"
art 24
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência, E NÃO EM SUBSTITUIÇÃO
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Gabarito: LETRA B
I - CORRETA - Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II - ERRADO - Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Aprendi com um colega, mas não lembro o nome.
- PROCRASTINAR - 6M/2A (menor porte).
- DECRETAR ou CONSTRANGER - 1A/4A (maior porte).
Ajudou-me bastante. Espero que ajude os demais.
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Correta apenas a alternativa 1.
A alternativa 2 está incorreta, pois uma ação não anula a outra. Ou seja, além da pena de abuso de autoridade/grave ameaça, o agente também pode responder por violência.
Seguimos firmes, guerreiros, pois uma vaga será nossa!
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ENTÃO se o agente público divulgar trecho de gravação que tenha relação com a prova que se pretenda produzir não responde por crime na Lei de Abuso?
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.