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Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
As duas alternativas encontram-se de acordo com o texto da lei
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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
5. Não há crime CULPOSO
6. Não se admite modalidade tentada
7. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
8. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade.
BONS ESTUDOS !
Fonte: colegas do Qc
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Na referida lei temos muitos detalhes para gravar e que as bancas podem nos confundir.
Eu tento associar por blocos dos menos graves e dos mais graves:
Perceba:
Efeitos da condenação (são mais gravosos) = CONDENAÇÃO = + GRAVOSO
Penas restritivas de direitos (menos gravoso) = RESTRINGINDO DIREITOS = - GRAVOSOS
Atente-se aos detalhes:
Efeitos da condenação: São 3 (mais gravosos + quesitos)
1 -OBRIGAÇÃO de indenizar o dano causado (juiz não age de oficio é com requerimento do ofendido)
2- INABILITAÇÃO (não suspensão) p/ exercício do cargo de 1 a 5 anos (por anos é mais grave que meses)
3- PERDA do cargo, do mandato ou da função. (perder é mais grave que suspender)
Penas restritivas de direito: São 2 (menos gravosos - quesitos)
1-Prestação de serviço à comunidade ou entidades pub
2- Suspensão do exercício do cargo de 1 a 6 meses
>> CRIMES: Associe no seu material
+ graves: 1 a 4 anos
- graves: 6 meses a 2 anos
Ambos os crimes possuem penalidade mais gravosa na referida lei.
Gabarito: letra a
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Não erre mais as questões de 13 869:
1) Ação penal pública incondicionada - É prescritível.
2) Admite ação privada se a ação penal não for intentada no prazo legal.
3) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
4) Crime próprio.
5) Todas as condutas serão punidas com detenção, e sempre haverá multa
6) Poderá responder civil, penal e administrativamente.
7) Não há crime culposo.
8) Não se admite modalidade tentada.
9) Aposentado ou exonerado não comete abuso de autoridade.
10) Requer dolo específico.
11) Prisão para averiguação é abuso de autoridade.
12) O MP tem o prazo para apresentar a denúncia, 5 dias se o réu estiver preso, e 15 dias se o réu estiver solto ou afiançado.
13) Só há duas penas: Detenção de 6 meses a 2 anos + multa (Condutas pouco gravosas), Detenção de 1 a 4 anos + multa. (condutas muito gravosas)
14) Efeitos da condenação:
Automático (independe de fundamentação do juiz) - Reparação dos danos torna-se certa - a REQUERIMENTO do ofendido, o valor mínimo será fixado na sentença.
Não-automático (É necessário o juiz fundamentar) - só poderão ser aplicado no caso de reincidência específica em crime de abuso de autoridade, que no caso são: perda do cargo, do mandato ou da função pública; inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
15) As penas previstas na lei podem ser substituídas por: Prestação de serviços à comunidade; Suspensão do cargo público de 1 a 6 meses sem remuneração (Podendo ser aplicadas cumulativamente.)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 13.869/19.
I- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 30: “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.
II- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 25: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (as duas afirmativas são verdadeiras).
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Banca que cobra preceito secundário é zona
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Resposta: LETRA A
As penas da Lei de Abuso de Autoridade são de detenção:
- ou de 6 meses a 2 anos e multa;
- ou de 1 a 4 anos e multa.
Se que é um absurdo ter que decorar as penas, mas, para dar uma luz na hora da prova, não custa dar uma olhada antes de forma esquematizada. Vou colocar aqui só os crimes punidos com detenção de 6 meses a 2 anos e multa (de forma resumida):
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão; deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa; prolonga a execução de pena privativa de liberdade.
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso.
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório à falta de qualquer indício.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo.
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação.
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de procedimento investigatório.
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal; se utiliza de cargo ou função pública para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo.
Art. 38. Antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa.
Amigos e amigas, qualquer erro, avisem-me, por favor! TMJ
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banca zoada
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sorte que so tem 2 penas, se fosse uma lei de drogas da vida seria pior
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GABARITO: LETRA A
I - CORRETO - Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II - CORRETO - Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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TIVE QUE ACERTAR NO CHUTE.
(((OBS))) PAREM DE PROPAGAR QUE ESSA LEI SÓ PUNI COM DETENÇÃO E MULTA.
Art. 41. O art. 10 da , passa a vigorar com a seguinte redação:
PUNE COM (RECLUSÃO).
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QUE NOJ0 DESSA BANCA
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É muita incapacidade do formulador da questão querer que se decore pena.
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Questão que visa a sorte, não o conhecimento!
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Acertei considerando as informações (e não as penas). Se fosse uma banca igual AOCP na PCPA, mudava até a pena pra a gente errar kkkk.