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I. ERRADO - O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. RECLUSÃO, de 01 a 04 anos, E multa.
II. ERRADO - O artigo 312 do Código Penal prevê a reclusão, de seis meses a um ano, ou multa, ao funcionário público que, em proveito próprio, apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo. RECLUSÃO, de 02 a 12 anos, e multa.
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Isso salva vidas:
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA
- PECULATO (APROPRIAÇÃO / DESVIO / FURTO / ELETRÔNICO)
- CORRUPÇÃO ATIVA e PASSIVA
- CONCUSSÃO
- EXCESSO DE EXAÇÃO (QUALIFICADO POR DESVIO)
Obs.: LEMBRANDO QUE O PECULATO ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO É O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.
Obs.: VÁLIDO SALIENTAR QUE O PECULATO POR ERRO DE OUTREM E O PECULATO CULPOSO NÃO ESTÃO NESSA LISTA!!!
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GABARITO ''D''
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Ohh banca preguiçosa, não consegue elaborar uma questão decente.
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Conseguiu deixar a prova de Guarda Municipal mais difícil que a de Policial Civil kk.
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Item I -
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Item II
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.
I- Incorreta. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 313/CP: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
II- Incorreta. A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 312/CP: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (as duas afirmativas são falsas).
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acho sacanagem questões assim, até parece que é o guarda municipal que vai decidir a pena
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O nível de incompetência dessa banca é tremenda, não consegue elaborar uma questão digna de medir conhecimento.
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Falta criatividade para essa banca em
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Pura falta de senso cobrar penas , não agrega nada ao conhecimento .
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Essa questão tem uma boa sacada, o que importa não é o tempo da pena mas sim a comulação da pena de reclusão com Multa