Questão 56092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A administração pública somente não pode deixar de obedecer enunciado de súmula vinculante (STF)
• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...)VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
• Afirmativa CORRETA - Conforme o artigo 50, inciso VII, da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo federal, "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando(...) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais." Além disso, conforme § 1º, desse artigo 50, A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm.

• O estado só não pode desobedecer súmula vinculante. 

• As Súmulas Vinculantes, como o próprio nome sugere, vincula o Poder Judiciário e a Administração Pública. Ou seja, a jurispridência, por si só, não vincula. Se estiver equivocada, me corrijam, por gentileza. 

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• Questão boa!

  É uma forma de visualizar o art. 50.

  ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  Logo, é possível praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ.