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Legislação relacionada a resíduos perigosos
Resolução CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993
Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários
Resolução CONAMA 283 de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde
Resolução - RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de serviços de saúde
Resolução CONAMA 334 de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
Resolução CONAMA 314 de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.
Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
Resolução CONAMA 313 de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
Resolução CONAMA 06 de 15 de junho de 1988
Disciplina que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico.
Resolução CONAMA 264 de 26 de agosto de 1999
Aplica-se ao licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.
Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999
"Pilhas e Baterias" - Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução Conama n.º 257 de 30 de junho de 1999.
Norma da ABNT - NBR 8.418/NB 842 - Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.157 - Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação - procedimento.
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Norma da ABNT - NBR 13.896 - Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.895 - Construção de poços de monitoramento e amostragem - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 11.174/NB 1.264 - Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes.
Norma da ABNT - NB 1.183 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.
Norma da ABNT - NBR 13.221 - Transporte de resíduos.
Norma da ABNT - NBR 11.175/NB 1.265 - Incineração de resíduos sólidos perigosos padrões de desempenho - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.894 - Tratamento no solo (landfarming) - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.004 - Resíduos Sólidos - Classificação.
Norma da ABNT - NBR 10.005 - Lixiviação de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.006 - Solubilização de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.007 - Amostragem de Resíduos - Procedimento.
Norma da ABNT - NBR 10.703 - Degradação do Solo - Terminologia.
Norma da ABNT - NBR 11.174/NB 1.264 - Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes.
Norma da ABNT - NB 1.183 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.
Norma da ABNT - NBR 13.221 - Transporte de resíduos.
Norma da ABNT - NBR 11.175/NB 1.265 - Incineração de resíduos sólidos perigosos - padrões de desempenho - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 13.894 - Tratamento no solo (landfarming) - procedimento.
Norma da ABNT - NBR 14.283 - Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo método respirométrico - Procedimento.
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Normas NBR 10271 e NBR 13221 da ABNT são atualizadas
No início de novembro de 2017, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou o texto atualizado de duas de suas normas: a NBR 10271, que dispõe sobre o conjunto mínimo de equipamentos para emergências no transporte terrestre de ácido fluorídrico, e a NBR 13221, que estabelece os requisitos para o transporte terrestre de resíduos perigosos.
A atualização da NBR 10271 elimina, agora, a obrigatoriedade de ferramentas para o reparo de válvulas do tanque de carga no conjunto de equipamentos para situação de emergência, lanterna hermética, enxada e pá. Também na nova versão da NBR 10271 o “Anexo C” foi suprimido, mas suas informações foram transcritas para o item “Requisitos” da norma.
O projeto de revisão desta norma circulou em consulta nacional por 60 dias e todas as manifestações que recebeu foram de aprovação. Vale ressaltar que a NBR 10271 não especifica quais EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) devem ser utilizados durante o transporte terrestre de ácido fluorídrico.
Na alteração realizada na NBR 13221, destaca-se a inclusão de um novo item na "Tabela 1 – Classificação dos resíduos pelas instruções complementares ao RTPP" e a inserção da "Tabela 2 – Precedência de risco".
Os resíduos perigosos abarcados pela NBR 13221 estão classificados no Decreto Federal n° 96.044/88, que foi atualizado pelas Resoluções n° 3665/11 e n° 5232/16 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). As diretrizes da NBR 13221 não se aplicam ao transporte de resíduos na área interna do gerador e nem ao transporte de resíduos de materiais radioativos e explosivos.
O que mudou?
NBR 10271 – A norma agora elimina a obrigatoriedade de ferramentas para o reparo de válvulas do tanque de carga no conjunto de equipamentos para situação de emergência, lanterna hermética, enxada e pá. Também na nova versão da NBR 10271 o “Anexo C” foi suprimido, mas suas informações foram transcritas para o item “Requisitos” da norma.
NBR 13221 – Na alteração realizada, destaca-se a inclusão de um novo item na “Tabela 1 – Classificação dos resíduos pelas instruções complementares ao RTPP” e a inserção da “Tabela 2 – Precedência de risco”.
Fonte: ABTLP – Associação Brasileira de Transporte de Logística de Produtos Perigosos
Para melhor entendimento das alterações, é recomendada a leitura na íntegra das normas NBR 10271 e NBR 13221.
Fonte: ABTLP – Associação Brasileira de Transporte de Logística de Produtos Perigosos